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21 de Novembro de 2018

Contrato de Leasing

Melissa Panucci, Estudante de Direito
Publicado por Melissa Panucci
há 2 anos

Feito por Fernanda Borsetti, Flávia Pimentel, Isabella Garutti, Mariana Rodrigues, Melissa Panucci e Yasmin Abrão.

Histórico

Primeiramente, vale apontar um breve histórico a respeito do contrato de Leasing. É sabido que o comércio é dotado de muito dinamismo, dessa forma, há uma grande necessidade de que sejam criadas constantemente alternativas que venham atender o interesse dos comerciantes. É nesse contexto de necessidade de inovação para atender determinadas demandas que surge o contrato de leasing.

O leasing surgiu de uma ideia muito interessante de um empresário norte americano chamado P. Boothe Jr. Boothe que foi muito perspicaz ao observar a necessidade que algumas pessoas tinham de obter determinados maquinários, porém estas encontravam um entrave que era a falta de dinheiro para a obtenção de tais máquinas. Dessa forma, Boothe pensou que seria uma grande ideia ter empresas que adquirissem as máquinas e posteriormente a colocassem a disposição dos comerciantes através de arrendamento, possibilitando aos arrendatários que ao final do prazo, estes pudessem adquirir aquele bem que foi arrendado.

Através dessa ideia, Boothe acabou criando uma empresa chamada U. S Leasing., que acabou obtendo bastante êxito assim como outras do mesmo ramo que foram criadas posteriormente.

Dessa forma, o grande marco do surgimento do leasing foi em 1952, quando Boothe resolveu colocar em prática sua ideia e ele mesmo elaborou um contrato por meio do qual ele próprio, titular de um bem se comprometia a locá-lo ao arrendatário.

O contrato firmado por Boothe, era o de fornecimento de alimentos ao exército americano. Assim, ele acabou por locar o maquinário de que necessitava, para atender a demanda do exército, e esta foi a solução que ele encontrou para que houvesse a renovação de seus equipamentos e ainda suprir a sua falta de numerário, que o impossibilitava de progredir economicamente.

E importante ainda pontuar, no tocante ao histórico do leasing que há controvérsias a respeito de quando de fato surgiu esse contrato. Conforme foram se estudando maiores detalhes a respeito desse contrato, foram surgindo autores que sugeriam que ele tinha precedentes. Dessa maneira, alguns autores defendiam a ideia de que já existiam alguns vestígios de Leasing na Antiguidade, como na Babilônia no Código de Hamurabi e no Egito.

Entretanto, cabe se observar que ainda que haja essas divergências quanto ao surgimento do leasing, é inegável que hoje é conhecido pela inovadora ideia de Boothe e da criação da U. S Leasing em 1952.

Após o grande sucesso obtido nos Estados Unidos com a criação da empresa U. S Leasing, este foi se expandindo para vários países. Na Inglaterra, o leasing segundo registros foi incorporado em 1960 e posteriormente na França em 1962.

No Brasil há registros de algumas iniciativas isoladas a partir da década de 60, se tornando o leasing mais ativo aqui a partir de 1964. Atualmente, encontra-se presente em quase todos os países da Europa.

Por fim, é interessante observar esta dinâmica do comércio, e como essa busca por inovações impulsionam o surgimento de ideias interessantes que acabam por atender as necessidades das pessoas, nos mais variados setores. É mais interessante ainda ver como essas ideias ao longo do tempo vão se aperfeiçoando e se expandindo, como foi o caso da história do leasing.

Natureza Jurídica e Evolução

O contrato de leasing é sinônimo de contrato de arrendamento mercantil, uma vez que a Constituição Federal do Brasil de 1988 define a língua portuguesa como idioma oficial:

“Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil (...)"

A operação de leasing se relaciona com outros dois tipos de contrato o de aluguel e o de financiamento (natureza híbrida), sendo definido, pelo Banco Central brasileiro como:

“O leasing é um contrato denominado na legislação brasileira como ‘arrendamento mercantil’. As partes desse contrato são denominadas ‘arrendador’ e ‘arrendatário’, conforme sejam, de um lado, um banco ou sociedade de arrendamento mercantil e, de outro, o cliente. O objeto do contrato é a aquisição, por parte do arrendador, de bem escolhido pelo arrendatário para sua utilização. O arrendador é, portanto, o proprietário do bem, sendo que a posse e o usufruto, durante a vigência do contrato, são do arrendatário. O contrato de arrendamento mercantil pode prever ou não a opção de compra, pelo arrendatário, do bem de propriedade do arrendador”.

Tal contrato possui natureza econômica e financeira, onde o arrendador pode ter a propriedade ou não de um bem móvel ou imóvel, tendo o direito de usar, fruir, dispor e reivindicar o bem, e o arrendatário, como possuidor, tem o poder físico sobre a coisa com a intenção de tê-la para si e defendê-la contra terceiros, além de ser usufrutuário, possuindo direito real sobre o bem por tempo determinado, mas sendo intransmissível o direito de fruir as utilidades e frutos da coisa alheia, mediante o pagamento de determinado preço. Importante lembrar que o arrendatário como mero possuidor do bem, não tem a faculdade de dispor do bem, sendo o mesmo, insuscetível de penhora, salvo os frutos que são penhoráveis. A regulação desse tipo de Contrato se dá através da Lei nº 6.099/64 e outras normas/resoluções inferiores.

Há natureza híbrida por possuir características de outros contratos, e compreende uma locação com características próprias, por causa do acréscimo no preço das despesas, lucro e tributos. Além de que, há a entrega da posse do bem, com o dever de pagar as prestações; há a obrigação unilateral do arrendatário comprar o bem pelo valor residual; e, há também a responsabilidade do arrendador pelos atos do arrendatário, pois o primeiro possui a propriedade do bem durante o contrato.

Outra parte da doutrina classifica o leasing como contrato atípico, por ter características dos contratos de financiamento, de locação e de compra e venda. Para Waldirio Bulgarelli, trata-se de um contrato misto. É um contrato consensual, pois geram direitos e deveres a partir do consentimento das partes; bilateral, pois tais obrigações valem para ambas as partes; nominado, por ter forma prescrita em lei; oneroso, por ter característica lucrativa; formal, deve ser escrito e seguindo as regras dispostas em lei; e, deve ser por tempo determinado, além de que suas obrigações são personalíssimas, ou seja, não poderão ser cumpridas por outra pessoa.

O leasing e a locação apresentam muitas semelhanças, pois no arrendamento, o arrendatário deverá pagar a parcela e restituir o bem, assim como na locação. Em ambos os contratos, há a possibilidade de purgação da mora, presunção de como será utilizado o bem, além de que as prestações estão sujeitas a correção monetária. Entretanto, as obrigações quanto ao risco do bem pertencem ao arrendatário, e, neste, o arrendador deve entregar ao arrendatário o bem, enquanto que na locação o bem já pertence ao locador. Ou seja, no contrato de leasing, o bem pertence à uma loja/instituição, e o arrendador (normalmente um banco ou instituição financeira), deve entrega-lo ao arrendatário. Lembrando que não é um contrato de compra e venda, pois o arrendatário pode devolver o bem, e, não é um contrato de locação, pois ele pode adquirir tal bem.

Tal contrato possui mais vantagens do que desvantagens para ambas as partes, o arrendador poderá auferir vantagens fiscais, para o arrendatário as vantagens serão de que ele poderá pagar o aluguel do bem, guardando maior capital em seu caixa, pode também adquirir outros produtos, entre outros. Assim, é notável que ele se espalha pelo mundo todo como uma nova opção para compra de um bem.

Os conceitos estabelecidos acerca da posse e propriedade sempre estiveram presentes em todas as sociedades, e ao longo dos anos as relações foram se aperfeiçoando naturalmente.

A evolução do contrato de leasing variou conforme as diferentes localidades, mas no Brasil, ocorreu durante o período da ditadura, em 1967, com a aquisição de equipamentos de produção pelas empresas Colina do Farol e SIAC.

Existem muitas espécies deste contrato, porém as mais utilizadas no Brasil são três, o leasing financeiro, o operacional e o leasing back, devidamente explicados abaixo:

Leasing Financeiro, nesse caso, o bem será comprado pelo arrendador sob as indicações do arrendatário. As prestações serão pagas pelo arrendatário, mesmo que ele queira devolver o bem antes do prazo estipulado entre as partes. Ao término do contrato, o arrendatário terá o direito de comprar o bem pelo preço residual, previamente fixado.

Leasing Operacional, o arrendador é o fabricante ou fornecedor do bem. E tal arrendador será responsável pela assistência ao arrendatário durante o contrato.

Leasing Back ocorre quando uma empresa precisando de capital de giro, vende seus bens a uma sociedade de arrendamento mercantil que aluga de volta os mesmos.

No Brasil, podemos observar um grande impasse de que o mercado tem a tendência de transformar o arrendamento mercantil em operação de financiamento para a compra do bem. E, assim, surgirá um exercício que não é próprio das empresas de arrendamento mercantil – a atividade de intermediação. Logo, o leasing é um contrato utilizado em vários setores e específico, com a possibilidade de ser local, nacional ou internacional. Porém, é inegável sua característica difundida em todo o mundo, como um mecanismo de financiamento.

Estabelecer a natureza jurídica deste contrato é extremamente difícil, por causa de suas características, sendo por muitos entendidos de que é somente uma espécie de locação. Fran Martins, o considera um negócio jurídico que compreende uma locação, sendo, no caso de contrato de leasing financeiro, uma promessa unilateral de venda.

Para finalizar, é importante concluir que seja qual for o posicionamento a respeito de sua natureza jurídica, deve sempre ser lembrado o objetivo desse contrato para garantir a igualdade jurisdicional, e a segurança da proteção de direitos dos indivíduos, que devem sempre estar presentes em um Estado social e democrático de direito.

Conceito

Como já destacado anteriormente, o arrendador faz a aquisição de um bem escolhido pelo arrendatário, que pode ser uma pessoa física ou jurídica, e a partir disso aluga-o para este, fazendo cessão do uso. Ao final da locação existe a opção de compra e venda do objeto por ato unilateral, desembolsando apenas a quantia residual (por exemplo, a quantia que irá valer após a desvalorização). Enquanto, o Valor Residual Garantido (VRG) que aparece bastante nesse tipo contratual, exceto na espécie operacional, trata-se de uma antecipação oferecida pelo arrendatário do valor residual do bem, conforme definido pelo Portal Brasil:

“é o valor pago independentemente do valor das prestações mensais e dos juros e se constitui em uma garantia da empresa arrendadora, para a eventualidade de o arrendatário não exercer sua opção de compra.” A partir disso, ao se celebrar o contrato, o bem deve ser devidamente descrito no contrato, de modo a conseguir identificá-lo pelas suas particularidades.

Em primeiro momento, é definida a entrada (porcentagem de uma parte do valor do bem), que será abatido caso exista a compra. Enquanto, nas parcelas de aluguel, também chamadas de contraprestações se levará em conta o custo do bem arrendado, o valor residual pré-estabelecido e eventuais antecipações (acontece a título de caução).

O prazo a ser estabelecido está presente no art. 8º da Resolução 2.309:

“Os contratos devem estabelecer os seguintes prazos mínimos de arrendamento:

I - Para o arrendamento mercantil financeiro:

2 (dois anos), compreendidos entre a data da entrega dos bens a arrendatária, consubstanciada em termo de aceitação e recebimento dos bens, e a data de vencimento da última contraprestação, quando se tratar de arrendamento de bens com vida útil igual ou inferior a 5 (cinco) anos.

3 (três) anos, observada a definição do prazo constante da alínea anterior, para o arrendamento de outros bens;

II - Para o arrendamento mercantil operacional, 90 (noventa) dias”

Em casos de inadimplência a multa pode ser de 2% pelo atraso, 1% ao mês pelo juros de mora, mais a comissão de permanência. Além disso, cabe a restituição do bem à arrendadora, sob pena de se caracterizar o esbulho possessório.

O cancelamento do contrato decorrente de vontade ou inadimplência deve pedir a devolução de parte do Valor Residual Garantido que já havia sido paga. Enquanto a outra parte pode exigir de imediato à devolução do bem, e o que lhe é de direito decorrente da inadimplência, como por exemplo, as parcelas em atraso com juros de mora.

Nos casos em que se respeita o prazo estipulado, existem três opções após seu esgotamento: a renovação do contrato por um prazo maior, devolução do bem à arrendadora (que pode exigir um valor residual) ou a aquisição por um valor de mercado ou o residual caso esteja determinado no contrato.

Os tributos presentes no leasingsão aqueles decorrentes dopropter rem (decorrentes do próprio negócio), ISS, PIS e Cofins. Porém, no caso apresentado pelo grupo, por se tratar de um contrato internacional, a aplicação de tais tributos está suspensa, por serem exclusivas do âmbito nacional.

Se houver compra, o leasing se torna uma opção semelhante ao do financiamento. Por este motivo, algumas vezes o Leasing é confundido com a Alienação Fiduciária, portanto para distinguir é necessário compreender que a alienação fiduciária significa dar a posse indireta a alguém de propriedade resolúvel, e, portanto, o objetivo principal desde o início é a aquisição do bem. Enquanto, no leasing, a aquisição pode decorrer de uma vontade unilateral posterior, sem que o fato de não querer ficar com o objeto, ou pagar mais para isso gere inadimplência.

Deve-se ressaltar que também antes não se trata de relação de consumo quando o arrendatário não se figura em" consumidor "legal. Mas atualmente, em consonância com a Súmula nº 297 do STJ, se entende que o contrato de arrendamento mercantil celebrado com instituição financeira há a aplicação do Código do Consumidor.

Após esse breve relato de funcionamento contratual, a finalidade deste contrato pode ser percebida por sua fomentação do mercado nacional com a ampliação da produção e do mercado de crédito, além da renovação tecnológica, pois sendo de curta duração as empresas conseguem sempre adquirir as tecnologias mais recentes.

Com relação à responsabilidade civil, existindo dolo por parte da arrendatária, ela terá o dever de indenizar.

ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING).

RESPONSABILIDADE DA ARRENDADORA. A ARRENDADORA NÃO E RESPONSÁVEL PELOS DANOS CAUSADOS PELO ARRENDATARIO. NÃO SE CONFUNDEM O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEI 6.099/74) E A LOCAÇÃO, NÃO SE APLICANDO AQUELE A SÚMULA 492 DO S. T. F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. (STF - RE: 114938 RS, Relator: OSCAR CORRÊA, Data de Julgamento: 12/04/1988, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 06-05-1988).

Com relação “(...) as despesas de manutenção, assistência técnica e serviços correlatos a operacionalidade” são estipulados em contrato qual parte terá tal obrigação - Lei 6.099/74, art. 6, II – No caso do arrendamento operacional.

Enquanto, “ (...) as despesas de manutenção, assistência técnica e serviços correlatos a operacionalidade do bem arrendado sejam de responsabilidade da arrendatária” – Lei 6.099/74, art. 5, II.

A arrendatária transferir a outros a posse do bem, precisa da anuencia da arrendadora, e pos estipulação entre as partes haverá ou não responsabilidade solidária.

As demais responsabilidades devem ser estipuladas breviamente no contrato.

Caso Prático

O caso apresentado pelo grupo trata da discussão judicial em matéria tributária, a respeito da incidência do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS nas operações de leasing internacional, também chamado de arrendamento mercantil internacional[1].

A empresa Hayes Wheels do Brasil Ltda impetrou um Mandado de Segurança contra ato do Chefe do Posto Fiscal da Fronteira II da Delegacia Regional Tributária de Santos com um pedido de reconhecimento da não incidência de ICMS na entrada de bem importado por meio de arrendamento mercantil.

A segurança foi concedida em primeira instância e mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis:

“a operação de importação do bem sob o regime de arrendamento mercantil, por si só, não enseja a tributação, que só poderá se dar quando esse mesmo bem arrendado se incorporar ao patrimônio de quem o importou (coisa que, aqui, e como dito, não se dará, à vista do clausulado no contrato), através de uma circulação mercantil, à qual, aí sim, poderá ser imposta a incidência do tributo”.

Deste trecho pode-se observar que não é possível atribuir o imposto, visto que, de acordo com os termos do contrato de leasing internacional, não haverá a aquisição do bem ou a incorporação do bem ao patrimônio do arrendatário.

Contra esta decisão foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pelo tribunal de origem. Inconformada, a parte vencida interpôs recurso extraordinário, no qual alega a constitucionalidade da incidência do imposto em operações de importações de bens e mercadorias sob o regime de arrendamento mercantil internacional, nos seguintes termos:

“a) o fato gerador do ICMS na importação é a entrada de qualquer bem no território nacional. Vale dizer, para a configuração da operação principal, relativamente aos tributos que gravam os bens provenientes do exterior (Imposto de Importação, IPI e ICMS), basta a materialidade do ingresso dos mesmos no País e a submissão desses aos desembaraços aduaneiros. Não são considerados relevantes os aspectos negociais da operação internacional que ensejaram a importação (se em virtude de compra, empréstimo, locação ou conferência do bem; a título oneroso ou não; com ou sem cobertura cambial), (também nos termos do artigo , § 2º, da LC 87/96);

b) a Lei Complementar nº 87/96 em seu artigo , inciso VIII, está se referindo apenas ao contrato de “leasing” firmado no território nacional e caso não exercida a opção de compra do bem pelo arrendatário; e

c) estão sujeitas ao ISS apenas as operações com arrendamento mercantil firmadas no mercado interno, competindo ao Estado cobrar o ICMS sobre o “leasing” internacional”.

Ocorreu o ingresso da Associação Brasileira das Secretárias de Finanças das Capitais (ABRASF) e da empresa TAM Linhas Aéreas S. A. Na qualidade de amicus curiae, e por se tratar de questão constitucional não pacificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, com reconhecida repercussão geral, a matéria foi decidida em Sessão Plenária.

O Relator Ministro Gilmar Mendes, em seu voto, reconheceu do ICMS na importação de bens e mercadorias, em especial aeronaves e respectivas peças e equipamentos, como discutidas no caso em questão, mediante operações de leasing financeiro com o exterior, com fundamento nos votos proferidos pela Ministra Ellen Gracie por ocasião dos julgamentos do RE 206.069 e do RE 226.899. O Relator, no entanto, foi voto vencido.

O Ministro Luiz Fux, foi redator do acórdão que negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos em que estabeleceu que o ICMS é um imposto derivado de uma operação de circulação de mercadoria que pressupõe uma aquisição, e inibe sua incidência no arrendamento mercantil, pela impossibilidade da equiparação do leasing à compra e venda. Neste sentido, a jurisprudência é pacificada.

Dessa forma, por maioria de votos, decidiu-se pela não incidência do imposto de ICMS sobre contratos deleasing internacional, com fulcro no artigo 146, inciso III, combinado com o artigo 155, inciso II e § 2º, inciso IX, alínea a, da Constituição Federal, e utilizando como precedente o RE 461968, do Relator Ministro Eros Grau, julgado em 30/05/2007, visto que estes não têm por finalidade a aquisição do bem e são suscetíveis a devolução, excluindo as hipóteses de antecipação de compra descrita no contrato, como segue do acórdão, in verbis:

“Deveras, não incide o ICMS na operação de arrendamento mercantil internacional, salvo na hipótese de antecipação da opção de compra, quando configurada a transferência da titularidade do bem. Consectariamente, se não houver aquisição de mercadoria, mas mera posse decorrente do arrendamento, não se pode cogitar de circulação econômica.”

A decisão do RE 540829, descrito neste trabalho, pacificou a jurisprudência sobre o assunto e gerou grande repercussão em mais de 400 processos que estavam sobrestados à época.

Modelo do Contrato de Leasing

ARRENDATÁRIA: Boeing Company, com sede a Avenida Magalhães Castro, nº 4800, Capital Building 22º andar, CEP: 02266-890, São Paulo, São Paulo, Brasil, inscrita no CNPJ sob o nº 46.546.654/0001-88, neste ato representada pelo senhor William E. Boeing, brasileiro, casado, administrador, portador da cédula de identidade R. G. Nº 45.788.988.763-11 e CPF/MF nº 566.345.123-00, residente e domiciliado na Avenida Paulista, nº 1682, Bela Vista, CEP: 65457-321, São Paulo, São Paulo;

ARRENDADORA: Hayes Wheels do Brasil Ltda., com sede na Avenida Alexandre De Gusmăo, nº 834, Vila Homero Thon, CEP: 09111-310, Santo André, São Paulo, Brasil, inscrita no CNPJ sob o nº 48.211.304/0001-24, neste ato representada pelo senhor Ricardo Nahat, brasileiro, casado, advogado, portador da cédula de identidade R. G. Nº 38.677.888-00 e CPF/MF nº 566.322.455-76, residente e domiciliado na Rua Maria Antonia, nº 755, Consolação, CEP: 01234-111, São Paulo, São Paulo;

As partes acima identificadas acordam com o presente Contrato de Leasing, que se regerá pelas cláusulas seguintes:

DO OBJETO DO CONTRATO

Cláusula 1ª. O objeto deste contrato é a aeronave Embraer ERJ 190-200 IGW (ERJ195), número de série do fabricante 19000240, com 2 (dois) Motores General Eletric CF34-10E7 instalados, nºs 9944630 e 994631.

DAS OBRIGAÇÕES DA ARRENDATÁRIA

Cláusula 2ª. Fica obrigada a ARRENDATÁRIA a seguir as recomendações do fabricante, constante no manual técnico para a utilização dos bens objeto deste contrato.

Cláusula 3ª. Fica obrigada a ARRENDATÁRIA, em executar a manutenção adequada dos bens responsabilizando-se por eventuais avarias causadas pelo seu mau uso.

Cláusula 4ª. A ARRENDADORA poderá fazer vistorias quando lhe convier sendo a ARRENDATÁRIA obrigada a permitir a mesma com a finalidade de verificação do estado dos bens, indicando quando necessário medidas necessárias para a manutenção do estado dos mesmos.

Cláusula 5ª. A ARRENDATÁRIA é responsável pelos bens, respondendo por danos causados aos mesmos.

Cláusula 6ª. Não permanecendo com os bens ao final do contrato, a ARRENDATÁRIA é obrigada a devolvê-los a ARRENDADORA, caso não deseje adquirir os bens arrendados em bom estado de conservação.

DA ENTRADA DOS BENS

Cláusula 7ª. É de responsabilidade da ARRENDADORA a entrega dos bens, objeto deste contrato, a ARRENDATÁRIA a partir da assinatura deste instrumento.

DA OPÇÃO DE COMPRA

Cláusula 8ª. Faculta a ARRENDATÁRIA, ao término deste contrato, adquirir os bens descritos na cláusula 1ª, mediante ao pagamento de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), até 30 dias antes do término deste contrato.

Cláusula 9ª. A ARRENDATÁRIA pagará a ARRENDADORA a quantia mensal deR$ 250.000,00, com o vencimento todo dia 15 de cada mês.

DA RECISÃO

Cláusula 10ª. Faculta qualquer das partes, rescindir o presente contrato, devendo comunicar à outra parte sua intenção com antecedência de 30 dias.

Cláusula 11ª. Pode ser rescindido este contrato, pela parte que verificar a violação de qualquer cláusula aqui estipulada impondo-se multa a parte que deu causa no valor de R$3.500.000,00.

DO PRAZO

Cláusula 12ª. Este contrato terá duração de 24 meses, começando a valer a partir da assinatura pelas partes. Caso seja necessário, poderá haver sua prorrogação com anuência de ambas as partes interessadas, manifestando-se qualquer delas em 30 dias antes do vencimento.

CONDIÇÕES GERAIS

Cláusula 13ª. Deverá o presente instrumento ser registrado no Cartório do Registro de Títulos e Documentos sendo as despesas absorvidas pela ARRENDATÁRIA.

Cláusula 14ª. Fica proibida a sublocação ou o empréstimo dos bens descritos neste instrumento.

DO FORO

Cláusula 15ª. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato. Por estarem assim justo e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas.

São Paulo, 04 de novembro de 2016.

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Nome e assinatura da ARRENDADORA

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Nome e assinatura da ARRENDATÁRIA

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Nome, RG, Testemunha

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Nome, RG, Testemunha

Conclusão

Pode-se notar que o contrato de leasing surgiu antigamente por P. Boothe Jr. Boothe, como uma forma inovadora de atender as demandas dos comerciantes americanos por meio do U. S. Leasing. Como podemos ver, o contrato de leasing é veemente utilizado com o intuito de o arrendador, podendo ser o banco ou uma sociedade de arrendamento mercantil, adquirir um bem escolhido pelo arrendatário.

No Brasil mais conhecido como um contrato de arrendamento mercantil, é bastante aceito no âmbito nacional como no âmbito internacional também, sendo mais utilizados em países mais desenvolvidos, em que se busca uma maior circulação de riquezas e o desenvolvimento da economia.

Usualmente, no leasing o arrendatário compra o bem e o aluga ao arrendador visando que este tenha o interesse futuro que comprar o próprio bem, sendo benéfico para ambas as partes. Sendo assim, há diversas espécies deste contrato como o leasing financeiro, operacional e o back.

Observa-se que tais contratos têm caráter de fomento da atividade empresarial, contrato utilizado em diversos setores, sendo bem especifico. É um meio de junção de dois tipos de contratos em um só: o de aluguel e o de financiamento, sendo um aluguel com opção de compra. O arrendatário paga um aluguel de um bem móvel ou imóvel por um tempo determinado, em que acabando esse tempo, ele poderá renovar o aluguel, devolver a coisa, ou adquirir o bem. Logo, o arrendatário tem vantagens como juros menores do que outros financiamentos e a posse direta do bem imediatamente.

Há de se notar que a legislação brasileira não focou muito em regular este tipo de contrato, não tendo legislações sólidas e fundamentais para o âmbito jurídico buscando a segurança jurídica. Assim, gera a necessidade de que o Poder Legislativo discorra mais sobre o tema, criando assim algo condensado no ordenamento jurídico brasileiro. Como o Poder Judiciário detém de posicionamentos jurisprudenciais divergentes, as empresas precisam balancear os riscos e as vantagens advindas do contrato, já que não se tem consolidado uma certeza nas doutrinas e jurisprudências.

Observado o caso prático, discorremos acerca de um contrato de leasing e a incidência do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços nas operações internacionais. É de suma importância frisar que é um contrato de leasing internacional, onde um bem será arrendado de fora do país e virá para o Brasil. Tendo em vista isso, não há fundamentação suficiente para que tal importo recaia sobre o contrato, pois ainda o bem não faz e nem fará parte do patrimônio do arrendatário. Assim, foram opostos embargos de declaração e a interposição de recurso extraordinário, visando à incidência dos impostos em operações de importações de bens e mercadorias sobre o regime de arrendamento mercantil internacional, ambos negados baseando-se nos artigos 146, inciso III e 155, inciso II e § 2º, inciso IX, alínea a da Constituição Federal.

Conforme o que foi decidido no acórdão, houve grande repercussão acerca do caso, pacificando-se, assim, um entendimento de que não o ICMS não atingirá as operações de arrendamento mercantil internacional, salvo quando houver antecipação de compra, havendo a transferência da titularidade do bem.

Referências Bibliográficas:

• Associação Brasileira das Empresas de Leasing <http://www.leasingabel.com.br/> Acesso em out 2016

• Banco Central do Brasil. FAQ – Arrendamento mercantil (leasing). Disponível em: <https://www.bcb.gov.br/pre/bc_atende/port/leasing.asp>. Acesso em out 2016;

• BENJÓ, Celso. O leasing na sistemática jurídica nacional e internacional. RF 274/18.

• BULGARELLI, Waldírio – Contratos mercantis. São Paulo: Atlas, 1997.

• Canal Universidade Financeira - O Que é Leasing? - O Que é Arrendamento Mercantil? <https://www.youtube.com/embed/7kXBdsoYvDw> Acesso em out 2016

• DELGADO, José Augusto. Leasing – doutrina e jurisprudência. Curitiba. Juruá, 1997.

• DIAS, George Aguiar. Arrendamento mercantil ou leasing. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, III, n. 10, ago 2002. Disponível em: <http://www.ambito-jurídico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=4506>. Acesso em out 2016;

• GEISEL, Ernesto. LEI Nº 6.099, DE 12 DE SETEMBRO DE 1974. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6099.htm>. Acesso em out 2016;

• Global Capital. LEASING (ARRENDAMENTO MERCANTIL). Disponível em: <http://www.globalcn.com.br/BR/leasing2.php>. Acesso em out 2016;

• Leasing – arrendamento mercantil, disponivel em http://www.tex.pro.br/home/artigos/121-artigos-set-2003/4831-leasing-arrendamento-mercantil> Acesso em out 2016;

• MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Leasing.02ªed. São Paulo: RT, 1999.

• MARTINS, Fran. Contratos e Obrigações Comerciais. 15ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2000;

• Migalhas. Tributação: ICMS não incide em importação por leasing. Disponível em: <http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI207522,81042-ICMS+nao+incide+em+importacao+por+leasing>. Acesso em out 2016;

• MIRANDA, Maria Bernadete. O Contrato de Arrendamento Mercantil ou Leasing. In: Revista Virtual Direito Brasil, volume 2, n. 2, 2008. Disponível em: <http://direitobrasil.adv.br/artigos/le.pdf>. Acesso em out 2016;

• Portal Brasil – Leasing <http://www.brasil.gov.br/economiaeemprego/2012/04/leasing> Acesso em out 2016

• Rizzardo, Arnaldo - Leasing, arrendamento mercantil no direito brasileiro- 6º Ed.– Editora revista dos tribunais, 2009.


[1] Todo o embasamento teórico jurídico foi retirado do Acórdão segundo Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário 540.829/SP.

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